30/12 - Repetitivo discute decadência para anular promoção de militares da Aeronáutica

STJnoticias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, seis casos relacionados ao impacto das leis sobre os militares da Aeronáutica. A questão principal, cadastrada como Tema 1.297, é verificar se é possível aplicar juntas a Lei 12.158/2009 e o artigo 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares que pertencem ao quadro de taifeiros da Aeronáutica e entraram até 1992. A discussão também envolve a revisão dos proventos de aposentadoria de militares reformados ou pensionistas, no caso de promoção ao grau hierárquico superior, e se isso deve obedecer ao prazo de decadência da Lei 9.784/1999. O STJ suspendeu todos os processos sobre esse tema, tanto individuais quanto coletivos, que estão em andamento ou já têm recurso especial. O ministro relator, Teodoro Silva Santos, informou que existem 824 processos relacionados à questão, com um impacto financeiro significativo para o governo federal. A decisão sobre o tema ajudará a esclarecer divergências entre os tribunais e trará mais segurança jurídica. O julgamento por meio de recursos repetitivos, estabelecido pelo Código de Processo Civil, facilita a solução de questões semelhantes em vários processos, economizando tempo e oferecendo maior previsibilidade.