13/11-Comerciantes condenados por ocupação de área pública em Brasília podem regularizar construções

STJnoticias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que comerciantes de Brasília, condenados a demolir construções irregulares em 2011, podem regularizar as construções conforme uma nova lei distrital, que foi criada após o julgamento. A decisão do STJ deu dois anos para que os comerciantes completem o processo de regularização. A condenação original foi em razão da ocupação irregular de áreas públicas na quadra 204 Norte de Brasília. Após o trânsito em julgado da sentença, o Distrito Federal não cumpriu a ordem de demolir as construções e, em vez disso, pediu a suspensão da execução da sentença, com base em uma nova legislação que passou a permitir a ocupação das áreas públicas contíguas aos estabelecimentos comerciais, desde que fosse feito o pagamento de uma taxa. O pedido de suspensão foi inicialmente negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que considerou que a nova lei não afetaria decisões judiciais anteriores. No STJ, no entanto, o relator do caso na Primeira Turma, ministro Paulo Sérgio Domingues, explicou que a coisa julgada pode ser flexibilizada quando há mudanças significativas nas circunstâncias, como foi o caso da nova lei. Ele afirmou que, diante dessa alteração substancial nas regras, a sentença perdeu sua eficácia, permitindo que os comerciantes regularizassem suas construções sem necessidade de uma nova ação judicial.